O que Nova York sancionou
O projeto foi apresentado pela senadora Kristen Gonzalez e pelo deputado estadual Alex Bores, e redigido com o gabinete da procuradora-geral Letitia James. Passou no Senado estadual por 60 a 0 em 4 de junho de 2026 e na Assembleia no dia seguinte. A governadora o sancionou em 28 de outubro, junto com uma lei separada sobre babás eletrônicas conectadas à internet. IAPP, Transparency Coalition e PPC Land informam a mesma data de vigência: 1º de janeiro de 2027.
A nova lei não substitui a primeira lei de companhia de Nova York, o artigo 47 da General Business Law, em vigor desde novembro de 2025, que exige protocolos de crise e lembretes periódicos de que o usuário está falando com uma IA. O novo artigo 48 se soma a ela, com foco nos menores.
Os 12 recursos proibidos
A lei lista os recursos que não podem ser oferecidos a menores nem a usuários com idade não confirmada. Em termos simples:
| # | Recurso desligado | Onde os apps de companhia sentem |
|---|---|---|
| 1 | Respostas que sugerem que a IA é um personagem humano — real ou fictício —, que está viva ou que tem emoções humanas | Roleplay com personagens |
| 2 | Afirmar uma relação pessoal, profissional ou de figura de autoridade com o usuário | Personagens de “namorada”, “mentor” ou “professor” |
| 3 | Respostas apresentadas como opiniões próprias ou apelos emocionais da IA | Mensagens do tipo “senti sua falta” |
| 4 | Bajulação ou concordância excessiva | Companheiros que sempre concordam |
| 5 | Perguntas emocionais não solicitadas que vão além de responder ao usuário | Check-ins de humor |
| 6 | Usar informações pessoais ou de saúde compartilhadas há mais de 12 horas ou em sessão anterior | Memória de longo prazo |
| 7 | Enganar menores sobre a natureza mecânica e não consciente da IA | Textos de marketing e de personagem |
| 8 | Qualquer outro recurso que simule companhia, conforme regras da procuradora-geral | Lista aberta |
| 9 | Promover ou facilitar suicídio, automutilação, transtornos alimentares ou uso de drogas e álcool | Filtros de segurança |
| 10 | Incentivar segredo, isolamento ou a não buscar ajuda de profissionais ou adultos de confiança | Filtros de segurança |
| 11 | Otimização de engajamento que se sobrepõe às proteções de segurança | Design de retenção |
| 12 | Conteúdo sexual explícito ou material de abuso sexual infantil | Modos adultos |
O gabinete da governadora agrupa esses itens em seis tópicos. A lista completa acima segue o texto citado pelo PPC Land. O item 8 importa: a procuradora-geral pode acrescentar recursos por regulamento.
Quem é atingido
A lei vale para um “covered AI companion”. Na leitura do PPC Land, isso inclui qualquer sistema de IA generativa com interface em linguagem natural que dê respostas contínuas e adaptativas. Ou seja, assistentes de uso geral também entram, não só os apps de companhia. As exceções são estreitas: ferramentas de atendimento ao cliente, pesquisa e uso interno que não consigam responder fora de sua finalidade. Não foi informado nenhum limite de porte ou faturamento.
Verificação de idade: o ponto que os adultos também vão notar
A frase-chave está no anúncio da governadora: esses recursos não podem ser oferecidos a menores de 18 anos “nem a qualquer usuário, a menos que a empresa tenha confirmado antes que ele não é menor”. Na prática, um adulto que pular a verificação terá a mesma experiência restrita de um adolescente. Os operadores devem oferecer mais de uma forma de verificar a idade, sendo pelo menos uma que não dependa só de documento oficial, e apagar os dados de idade após a checagem.
Fiscalização
- Quem: a procuradora-geral de Nova York, que também deve manter um site público de denúncias.
- Multas: até US$ 25.000 por violação, além de ordens judiciais, indenização e restituição.
- Dados: a Justiça pode mandar destruir dados obtidos ilegalmente; segundo a Transparency Coalition, isso inclui modelos de IA treinados com eles.
- Ações privadas: segundo o PPC Land, o texto sancionado não prevê direito de ação privada; a versão original previa.
O que muda para apps de companhia e de roleplay
Plataformas de roleplay com personagens
O item 1 abrange personagens humanos fictícios, que são a base de quase todo roleplay. Para usuários de Nova York, o roleplay com personagens vai ficar atrás de uma verificação de idade real. A tendência é que mais plataformas peçam verificação no cadastro e ofereçam aos demais um modo restrito, sem personagens.
Companheiros pessoais com memória
Os itens 3 a 6 descrevem o coração de um companheiro pessoal: acolhimento, concordância, check-ins de humor e memória de longo prazo. Para usuários não verificados, a memória de detalhes pessoais pode ficar limitada às últimas 12 horas ou à sessão atual, e perguntas proativas como “como você está se sentindo hoje?” teriam de parar.
Checklist antes de 1º de janeiro de 2027
- O app explica como verifica a idade e oferece uma opção sem enviar documento?
- Ele informa o que acontece com seus dados de idade depois da checagem?
- A diferença entre o modo adulto verificado e o modo padrão é clara?
- A memória ou as mensagens proativas mudam se você pular a verificação?
- O app indica canais de apoio em crise quando a conversa envolve automutilação?
Vamos atualizar esta página quando a procuradora-geral publicar o regulamento.
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Quando entra em vigor a lei de Nova York sobre IA de companhia e menores?
Em 1º de janeiro de 2027, segundo IAPP, Transparency Coalition e PPC Land. A governadora sancionou a S9051-B em 28 de outubro de 2026.
A lei proíbe IA de companhia para adultos?
Não. Adultos continuam podendo usar os recursos restritos, mas só depois que a empresa confirmar que não são menores. Quem pula a verificação de idade recebe a experiência restrita.
Preciso enviar um documento de identidade?
Não necessariamente. Os operadores devem oferecer mais de um método de verificação de idade, sendo pelo menos um que não dependa só de documento oficial, e apagar os dados de idade após a checagem.
Quais são as multas?
A procuradora-geral de Nova York pode pedir multas civis de até US$ 25.000 por violação, além de ordens judiciais, indenização e restituição.